• Regulamento da Previdência Social (RPS) - Decreto nº 3.048/1999 • Regulamento do Imposto de Renda (RIR) - Decreto nº 9.580/2018 • Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados (RIPI) - Decreto nº 7.212/2010 • Tabela de Incidência do IPI (TIPI). • Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6.759/2009